Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar conta, cadastrar produtos, comprar ou utilizar qualquer página da PixSell, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. O que é a PixSell

A PixSell Tecnologia, inscrita no CNPJ 68.870.437/0001-10, é uma plataforma para criação de páginas próprias de produtos digitais, serviços e campanhas de arrecadação, com checkout via Pix, acompanhamento do pedido e entrega ou comunicação pelo chat interno após a confirmação oficial do pagamento. A PixSell não é um marketplace e não garante tráfego, posicionamento, compradores ou vendas; o vendedor é responsável por sua estratégia de divulgação.

3. Conta do vendedor

O vendedor deve informar dados verdadeiros, manter o acesso protegido, configurar corretamente sua loja e ativar os recebimentos com uma chave Pix válida antes de divulgar produtos. O uso da conta é pessoal e não deve ser compartilhado com terceiros não autorizados.

4. Produtos permitidos

O vendedor pode cadastrar produtos digitais próprios ou com autorização expressa de comercialização, incluindo acessos, arquivos e links privados. O vendedor é o único responsável pela origem, autorização, descrição, suporte, garantia e entrega do conteúdo anunciado.

É proibido vender, distribuir ou facilitar:

• contas, credenciais ou dados obtidos sem autorização;
• conteúdo pirateado, clonado, fraudulento, malicioso ou que viole propriedade intelectual;
• acesso a canais, IPTV, transmissões, softwares ou plataformas sem licença de distribuição;
• dados pessoais de terceiros, meios de fraude, invasão, spam ou evasão de controles;
• qualquer produto ou atividade proibida por lei, pelas regras de pagamento aplicáveis ou por contrato.

5. Pagamentos, taxas e repasses

Os pagamentos via Pix são processados por um parceiro financeiro da PixSell. A plataforma cobra 5% por venda confirmada, sem mensalidade PixSell. O intermediador cobra 0,8% por pagamento recebido, com tarifa mínima de R$ 0,50 e máxima de R$ 5,00, conforme a configuração vigente. O vendedor informa uma chave Pix válida para receber os repasses. Disponibilidade de saque, análises, limites e bloqueios também podem seguir as regras da instituição financeira responsável.

6. Compras, contribuições e entrega

Após a confirmação oficial do pagamento, a PixSell libera a entrega ou as orientações da oferta no chat seguro do pedido e em “Minhas compras”. Em caso de indisponibilidade ou divergência, o vendedor deverá prestar suporte e regularizar a situação.

Nas campanhas sem produto, serviço, recompensa ou vantagem em troca, o pagamento representa contribuição voluntária. Nessa hipótese, o prazo de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não é apresentado como regra automática. Pagamento duplicado ou não autorizado, fraude, descumprimento da finalidade anunciada e outras irregularidades poderão ser comunicados para análise, sem aprovação automática de reembolso.

Quando houver fornecimento de produto, serviço ou recompensa em contrapartida, permanecem aplicáveis os direitos previstos na legislação de consumo conforme as características concretas da relação.

O responsável pela campanha deve identificar com clareza a finalidade, o beneficiário, o prazo e o destino dos recursos. Quando a funcionalidade de prêmio estiver habilitada, o organizador deverá publicar regras claras, cumprir integralmente a legislação aplicável e obter as autorizações eventualmente exigidas. A ferramenta tecnológica da PixSell não representa autorização, chancela jurídica ou dispensa regulatória para sorteio, rifa, concurso ou promoção.

7. Cancelamentos, suporte e disputas

O vendedor é responsável pelo atendimento ao comprador, pela clareza da oferta e pela solução de dúvidas, cancelamentos, substituições e disputas. A PixSell pode manter registros da transação e suspender entregas ou contas em caso de risco, fraude ou violação destes termos.

8. Segurança e disponibilidade

A PixSell adota medidas de segurança para proteger contas, credenciais, arquivos e entregas. Serviços externos necessários ao funcionamento da plataforma podem apresentar indisponibilidade temporária.

A comunicação entre vendedor e comprador relacionada ao pedido deve ocorrer pelo chat interno da PixSell. Os dados de contato do comprador não são disponibilizados ao vendedor para contato externo.

9. Suspensão de acesso

A PixSell poderá bloquear, limitar ou encerrar contas, produtos ou pedidos quando identificar violação de regras, tentativa de fraude, risco ao sistema, denúncia, ordem de autoridade, chargeback, uso indevido ou descumprimento de obrigações legais.

10. Alterações e contato

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou comerciais. A versão vigente permanece publicada nesta página. Solicitações podem ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela PixSell.